5 técnicas simples para Russo e Baccarat Advogados
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A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
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c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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Dominar Lindas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama por leis qual tratam Destes tributos por cada ente federado. Pelo entanto, espera-se qual 1 advogado tome rapidamente conhecimento das demandas ou interesses de seus clientes.
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A here anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
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